TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – DOCSFLOW 

Última atualização: Dezembro de 2025 

Ao acessar e utilizar o site, a plataforma ou os serviços da DocsFlow, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e Condições Gerais. 

1. OBJETO DOS SERVIÇOS

A DocsFlow atua na preparação, organização, intermediação e acompanhamento de serviços documentais, conectando o usuário a cartórios, registros públicos e órgãos competentes no Brasil, conforme as informações fornecidas pelo solicitante. A DocsFlow não é cartório, não substitui oficiais de registro, não presta assessoria jurídica e não possui poder decisório sobre atos registrais. 

2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

A DocsFlow não é responsável pela expedição, registro, deferimento, validade final ou aceitação dos documentos, uma vez que tais atos são de competência exclusiva dos cartórios, registros públicos, autoridades e instituições envolvidas, nos termos da legislação brasileira aplicável. A atuação da DocsFlow limita-se a: 

• analisar, preparar e organizar a documentação com base nas informações fornecidas pelo usuário;

• encaminhar solicitações aos órgãos e cartórios competentes;

• intermediar comunicações entre o usuário e os órgãos responsáveis; 

• orientar o usuário quanto aos requisitos formais aplicáveis a cada serviço;

• acompanhar o andamento do pedido até a conclusão ou encerramento do processo.

3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO 

O usuário declara ser integralmente responsável:  pela veracidade, exatidão e completude das informações fornecidas;  pela correta indicação de dados, como nomes, datas, municípios, estados e demais elementos necessários;  pelo endereço de entrega informado;  pelo uso correto, lícito e adequado dos documentos solicitados. Erros ou falhas decorrentes de informações incorretas ou incompletas são de responsabilidade exclusiva do usuário. 

4. USO INDEVIDO DA DOCUMENTAÇÃO 

A DocsFlow não se responsabiliza por qualquer uso indevido, ilícito, fraudulento ou diverso da finalidade informada dos documentos preparados ou intermediados. O solicitante assume integral responsabilidade civil, administrativa e criminal pela utilização dos documentos, inclusive quando utilizados por terceiros, representantes, familiares ou instituições. 

5. EXIGÊNCIAS, CUSTAS E PRAZOS

Durante a análise do pedido, o cartório ou órgão competente poderá:  solicitar documentos complementares;  exigir correções de dados;  informar custas e taxas adicionais. O cumprimento das exigências e o pagamento das custas são de responsabilidade do usuário, dentro dos prazos estabelecidos. O não atendimento poderá resultar em cancelamento do pedido por decurso de prazo. 

6. CANCELAMENTOS E IMPROCEDÊNCIA

O pedido poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:  improcedência (inexistência ou impossibilidade de localização do registro);  Não cumprimento, pelo contratante, das exigências dentro do prazo estabelecido exclusivamente pelo cartório ou órgão competente;  falhas técnicas ou operacionais. Nos casos de busca negativa ou improcedência, não há garantia de restituição, uma vez que o serviço de busca foi efetivamente prestado. 

7. CARÁTER INFORMATIVO DOS DOCUMENTOS 

Quando aplicável, documentos, visualizações, cópias ou pesquisas possuem caráter meramente informativo e não substituem certidões oficiais dotadas de fé pública, salvo quando expressamente indicado. 

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

A DocsFlow realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários à execução de seus serviços, observando as normas aplicáveis de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a: a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que se refere a dados relacionados a atos, documentos e registros realizados no Brasil; a legislação aplicável de proteção de dados dos Estados Unidos da América, incluindo normas federais e estaduais pertinentes à privacidade e segurança da informação, conforme o local da operação e da prestação do serviço.

Os dados pessoais tratados poderão incluir, entre outros: informações de identificação pessoal (nome, documentos, filiação, datas e estado civil); dados de contato (endereço, telefone, e-mail); dados financeiros necessários ao processamento de pagamentos ou estornos. Os dados serão utilizados exclusivamente para: execução dos serviços contratados; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; atendimento a legítimo interesse operacional da DocsFlow.

A DocsFlow adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas, respeitando os limites tecnológicos existentes.

Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, bem como para atendimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, podendo ser eliminados ou anonimizados posteriormente, conforme aplicável. 

9. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE 

A DocsFlow adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou divulgações indevidas. 

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS 

A DocsFlow reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando adequação à legislação vigente. A versão atualizada estará sempre disponível para consulta pública no site oficial da DocsFlow. O uso continuado dos serviços implica aceitação das alterações realizadas.

 

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Wyoming, Estados Unidos, sem prejuízo das normas federais aplicáveis.

Fica eleito o foro competente do Estado de Wyoming para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente.
A versão vigente será sempre a publicada no site, com data de atualização.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações:

contato@docsflowbrazil.com

+1 508 292 5053